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Port. Sec. Faz. - MA 470/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 470 de 31.08.2011

DOE-MA: 25.10.2011

(Dispõe sobre a organização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, tendo em vista o disposto na Lei 9.120, de 23 de fevereiro de 2010 e legislação específica que a regulamenta,

RESOLVE:

Art. 1º A organização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão (Viva Nota) e a sistemática para obtenção de créditos e outros prêmios previstos na Lei 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, que instituiu o Programa, serão regidos pelas disposições legais aplicáveis e por esta Portaria.

Da Coordenação do Programa

Art. 2º A coordenação do Programa será exercida por grupo de trabalho composto por até 07 (sete) servidores desta Secretaria designados em ato próprio.

Parágrafo único. O coordenador do grupo de trabalho referido no caput, juntamente com gestor chefe da Assessoria de Desenvolvimento Institucional serão responsáveis pela tarefa de articular internamente todas as instâncias e setores desta Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para o êxito do Programa e potencializar os seus efeitos pedagógicos, cabendo ao gestor chefe da Célula de Gestão para Administração Tributária/Planejamento Fiscal a incumbência de maximizar os ganhos tributários dele decorrentes.

Art. 3º Competirá ao coordenador do Programa a administração dos assuntos operacionais, podendo, para tanto, adotar as providências necessárias para execução das atividades programadas.

Dos Participantes do Programa, das Vedações e da Forma de Participação

Art. 4º Poderão participar do Programa o consumidor, pessoa natural ou jurídica, que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, conforme segue:

I - pessoa física, consumidora final, identificada com o CPF em documento fiscal hábil;

II - instituições maranhenses de assistência social, sem fins lucrativos, cadastradas no endereço eletrônico do Programa;

III - entidades maranhenses de cultura e desporto cadastrados na Secretaria da Fazenda, que tenham sido indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no ( continua ... )

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