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Dec. Est. MT 803/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 803 de 28.10.2011

DOE-MT: 28.10.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - altera a nota nº 1 que integra o artigo 8º do Anexo IX, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Artigo 8º (...)

(...)

Nota:

O benefício previsto no artigo 8º referenciado produzirá efeitos até 31 de outubro de 2011.

(...)"

II - alterada a nota nº 1 que integra o artigo 9º do Anexo IX, como segue:

"Artigo 9º (...)

(...)

Nota:

O benefício previsto no artigo 9º referenciado produzirá efeitos até 31 de outubro de 2011.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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