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Dec. Est. GO 7.472/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.472 de 20.10.2011

DOE-GO: 26.10.2011

 
Este ato foi publicado no Suplemento do DOE de 26.10.2011

Altera o Apêndice XII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013004518,

DECRETA:

Art. 1º O Apêndice XII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE- passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

ItemDescriçãoNBM/SH
"24EMPILHADEIRAS, EXCETO MÁQUINA APANHADORA E CARREGADORA DE CANA AUTOPROPULSADA, E VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO8427.20.90
25CAÇAMBAS, MESMO DE MANDÍBULAS, PÁS, GANCHOS E TENAZES8431.41.00
26PARTES DAS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.29 OU 84.308431.49.29
27CARREGADORAS E PÁS CARREGADORAS, DE CARREGAMENTO FRONTAL8429.51.99
28MÁQUINA CUJA ESTRUTURA É CAPAZ DE EFETUAR UMA ROTAÇÃO DE 360º, DE POTÊNCIA DO VOLANTE INFERIOR OU IGUAL A 40,3KW (54HP)( continua ... )

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