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Lei Est. GO 17.442/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.442 de 21.10.2011

DOE-GO: 26.10.2011

 
Este ato foi publicado no Suplemento do DOE de 26.10.2011

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.


A ASSEMBLEIA LEGISLbATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,

DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento tributário referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS- dispensado à operação e à prestação realizada por grupo econômico e às pessoas jurídicas a ele vinculadas.

§ 1º O tratamento tributário previsto nesta Lei somente será concedido ao grupo econômico que realizar novos investimentos e implantar, pelo menos, uma unidade industrial no Estado de Goiás e gerar, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos ao final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 2º da Lei nº 18.667 de 29.10.2014.

§ 2º O tratamento tributário previsto nesta Lei será estendido ao grupo econômico que absorver parcela do patrimônio de grupo econômico já beneficiário, desde que aquele cumpra:

I - as condições previstas nesta Lei para usufruir o tratamento tributário diferenciado, excetuada a de implantar nova unidade industrial, se o grupo econômico beneficiário já cumpriu essa condição;

II - as obrigações estabelecidas em regime especial, firmado pelo grupo econômico beneficiário e a Secretaria de Estado da Fazenda, na proporção do projeto e do faturamento transferidos.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 18.667 de 29.10.2014.

§ 3º A manutenção do tratamento diferenciado pelo grupo econômico que transferir parcela de seu patrimônio está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, além das demais obrigações firmadas em regime especial, na proporção do projeto e do faturamento ( continua ... )

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