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Dec. Mun. São Lourenço do Oeste/SC 4.096/10 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 4.096 de 14.09.2010

DOM-São Lourenço do Oeste: 14.09.2010

(Altera o Decreto 3.129, de 20 de junho de 2005, que dispõe sobre criação de modelo de Nota Fiscal de Serviços e trata sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de Documentos Fiscais e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII, art. 55 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 3.129, de 20 de junho de 2005, que "dispõe sobre criação de modelo de nota fiscal de serviços e trata sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. A solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais deverá ser protocolizada no setor competente, ou emitida através do sistema Livro Eletrônico, ficando condicionado o deferimento da mesma à verificação da regularidade da situação cadastral e tributária do usuário e do estabelecimento gráfico e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias pertinentes." (NR)

"Artigo 26. Fica obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2011, a escrituração de dados no livro de registro de serviços por meio de processamento eletrônico.

§ 1º. O acesso ao Livro Eletrônico, para lançamento das informações fiscais, poderá ser realizado através dos sites: http:// www.saolourenco.sc.gov.br/outrosservicos/livro.php ou http://e-gov.betha.com.br/livroeletronico.

§ 2º. As empresas que não apresentaram o livro impresso na forma prevista no art. 26, em sua redação original, dos últimos 05 (cinco) anos, ficam obrigadas a efetuar o lançamento, referente aos mesmos exercícios, na forma disposta no § 1º, até a data de 31 de dezembro de 2010". (NR)

"Artigo 30. Considera-se infração relativa as obrigações acessórias, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação tributária, em especial nos artigos 46 a 53 da Lei Complementar nº ( continua ... )

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