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Dec. Mun. Sidrolândia/MS 224/03 - Dec. - Decreto do Município de Sidrolândia/MS nº 224 de 20.08.2003

DOM-Sidrolândia: 20.08.2003

Regulamenta a Lei Complementar nº 003/97, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, dispondo sobre os Responsáveis Tributários as Notas Fiscais de Serviços padronizadas, disciplinando a sua distribuição, fixando o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.


ENELVO IRADI FELINI, Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 003/97, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO, a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, que contratar ou se utilizar de serviços de empresas de serviços de empresas cadastradas ou não, estabelecidas ou não, neste Município e dentre aquelas que tiverem atividade elencada na lista de serviços constantes do anexo II, que se refere ao artigo 46 do Código Tributário Municipal.

§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, do prestador de Serviço, será calculado com a aplicação da alíquota prevista no Anexo III da Lei Complementar 003/97, sobre o preço do serviço prestado.

§ 2º. A retenção deverá ocorrer no ato pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, em Guia de Recolhimento especialmente fornecida pelo Município.

§ 3º. O Responsável Tributário deverá entregar até o dia 10 (dez) do mês subseqüente aquele em que ocorreu a prestação de serviço, a declaração de Serviços Contratados (DSC).

§ 4º. A Declaração de Serviços Contratados DSC, deverá ser entregue em meio magnético, ( continua ... )

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