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Edital Mun. São Miguel do Oeste/SC 1/11 - Edital - Edital do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 1 de 03.01.2011

DOM-São Miguel do Oeste: 03.01.2011

Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2011.


1 - LANÇAMENTO

Ficam os Senhores Contribuintes NOTIFICADOS do lançamento e intimados a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referentes ao exercício de 2011 em conformidade com a Lei Municipal nº 4.200 de 10/12/1997 e suas alterações.

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II -TCL - Taxa de Coleta de Lixo;

III - TB - Taxa de Bombeiros;

IV - COSIP - Contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública dos terrenos baldios;

V - TFL - Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento;

VI - ISS - Imposto Sobre Serviços por homologação, por estimativa e fixo.

2 - MODALIDADES DE PAGAMENTO

2.1 -

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - TCL - TCL - Taxa de Coleta de Lixo;

III - TB - Taxa de Bombeiros;

IV - COSIP - Contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública dos terrenos baldios.

2.1.1 - COTA ÚNICA

Os contribuintes dos tributos constantes nos incisos I, II, III e IV do sub-item 2.1, que optarem pelo recolhimento em cota única, até o dia 10.03.2011, terão direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial.

2.1.2 - PARCELADO

Ficam fixados, nos termos da lei, os tributos constantes nos incisos I, II, III e IV do item 2.1, pagamentos em até 06 (seis) parcelas, assim dispostas:

( continua ... )
IPrimeira parcela10/03/2011
IISegunda parcela11/04/2011
III

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