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LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 2/04 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 2 de 23.12.2004

DOM-São Miguel do Oeste: 23.12.2004

Regulamenta a composição do preço do serviço que determina a base de cálculo para apuração do ISSQN, prevista nos artigos 19 e 20, e a tabela prevista no artigo 21 da Lei Complementar 001/2003, de 12/12/2003, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º A base de cálculo para apuração do ISSQN dos serviços previstos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08, da lista anexa à LC 001/2003, compõe-se de:

a) materiais, equipamentos, mercadorias utilizados na prestação destes serviços;

b) sem nenhuma dedução, inclusive de serviços terceirizados ou sub-contratados.

Parágrafo único. São computados na apuração do imposto, a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação destes serviços incluídos os serviços correlatos ou similares, dentre outros:

a) os serviços prestados por provedores de acesso à "internet";

b) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, suporte técnico em informática;

c) acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de informações;

d) planejamento, confecção, hospedagem, manutenção e atualização de páginas eletrônicas e serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.

Art. 2º A base de cálculo, para apuração do ISSQN dos serviços previstos nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.17 e 4.22, da lista anexa à LC 001/2003, compõe-se de:

a) materiais, equipamentos e mercadorias utilizados na prestação destes serviços;

b) sem nenhuma dedução, inclusive de serviços terceirizados ou sub-contratados;

Parágrafo único. São computados na apuração do imposto a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação destes serviços, incluídos os serviços correlatos ou similares, dentre outros, os valores da enfermaria, do quarto, do ( continua ... )

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