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LC Mun. Santa Helena de Goiás/GO 3/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 3 de 25.02.2011

DOM-Santa Helena de Goiás: 25.02.2011

(Altera dispositivos da Lei municipal nº 1.518 de 31 de dezembro de 1990, que Institui o novo Código Tributário e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 36 da lei Municipal nº 1.518. de 31 de dezembro de 1990. passa a vigorar com nova redação, ficando, ainda, acrescido dos seguintes parágrafos, conforme segue:

"Artigo 36. Na prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7 05 do anexo da lista de serviços, constantes do artigo 23 o imposto será calculado através da base de cálculo real ou base de cálculo presumida.

§ 1º. Base de cálculo real é a cobrança do imposto, calculado sobre o preço total cobrado, deduzidos o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e o valor das subempreitadas tributadas pelo imposto.

§ 2º. Base de cálculo presumida é a base de cálculo reduzida a 60% (sessenta por cento) do preço total cobrado.

§ 3º. A tributação do ISSQN incidente sobre os serviços de administração de obra de construção civil e similares terá a base de cálculo integral."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e em especial o disposto nas alíneas 'a' e 'b' do artigo 36 da lei 1.518 de 31 de dezembro de 1990, ora, modificado .

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Helena de Goiás, 25 de fevereiro de 2011.

RAQUEL MENDES VIEIRA RODRIGUES

Prefeita Municipal

DANIEL HUMBERTO DE SOUSA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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