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LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 58/05 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 58 de 12.12.2005

DOM-São Lourenço do Oeste: 12.12.2005

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Altera a Lei nº 298/79 que Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º A alíquota incidente sobre os serviços previstos no inciso IV, bem como no item 15 da Lista de Serviços que compõe o Anexo I da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, passa a ser a seguinte:

SERVIÇOS AGRUPADOS POR ITEMITENS DA LISTAALÍQUOTA
IV - Setor bancário ou financeiro(15, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18)5%

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

São Lourenço do Oeste, SC, 12 de dezembro de 2005.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito ( continua ... )

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