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LC Mun. Orlândia/SP 3.434/05 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 3.434 de 29.08.2005

DOM-Orlândia: 29.08.2005

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e da Lei Complementar nº 3.353 de 24 de dezembro de 2003, que dispõe da isenção e desconto de tributos municipais às Microempresas e Empresas de Pequenos Porte estabelecidas ou que venham se estabelecer no Município e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, EXCELENTÍSSIMO SENHOR OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, aprovou e ele sanciona, promulga e determina a publicação da seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os incisos IV, dos artigos 37, 83, 116, 130, 186, 225 e 235, todos da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003, passam a viger com a seguinte redação:

"IV - à cobrança de juros moratórios à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente."

Art. 2º Os incisos II, dos artigos 37, 83, 116, 130, 186, 225 e 235, todos da Lei Complementar de nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003, passam a viger com a seguinte redação:

"II - à multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado."

Art. 3º Ficam revogados os incisos III, dos artigos 37, 83, 116, 130, 186, 225 e 235, todos da Lei Complementar de nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003.

"Artigo 37. (...)

III - (Revogado)

Artigo 83. (...)

III - (Revogado)

Artigo 116. (...)

III - ( continua ... )

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