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Lei Mun. Orlândia/SP 3.831/11 - Lei do Município de Orlândia/SP nº 3.831 de 18.10.2011

DOM-Orlândia: 21.10.2011

Prorroga o prazo de adesão ao parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, autorizado pela Lei nº 3.815, de 15 de junho de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor RODOLFO TARDELLI MEIRELLES, usando de suas atribuições legais;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, aprovou e ele sanciona, promulga e determina a publicação da seguinte Lei :

Art. 1º O "caput" do artigo 2º da Lei nº 3.815 de 15 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O parcelamento de débitos dar-se-á por opção do devedor ou terceiro interessado, mediante requerimento feito até o dia 23 de dezembro de 2011, conforme dispuser o regulamento."

Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 5º da Lei nº 3.815 de 15 de junho de 2011, os incisos IV, V e VI, com a seguinte redação:

"IV - em até 15 (quinze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando requerido o parcelamento entre o dia 1º de outubro de 2011 e dia 31 de outubro de 2011;

V - em até 14 (quatorze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando requerido o parcelamento entre o dia 1º de novembro de 2011 e o dia 30 de novembro de 2011;

VI - em até 13 (treze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando requerido o parcelamento entre o dia 1º de dezembro de 2011 e o dia 23 de dezembro de 2011."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação .

GOVERNO DE ORLÂNDIA

18 de outubro de 2011.

RODOLFO TARDELLI MEIRELLES

Prefeito Municipal

ADRIANA OLIVEIRA ( continua ... )

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