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Lei Câm. Munic./Valença - RJ 2.631/11 - Lei Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 2.631 de 05.09.2011

DOM-Valença: 13.10.2011

Proíbe a Cobrança da Taxa de Iluminação Pública onde não houver poste, lâmpada ou similar, adotando providências correlatas.


A Câmara Municipal de Valença RESOLVE :

Art. 1º Fica proibida a cobrança da COSIP em via não dotada de iluminação pública em toda sua extensão.

Art. 2º O benefi ciário de que trata esta Lei encaminhará requerimento à Prefeitura Municipal de Valença solicitando a suspensão da cobrança, enquanto a iluminação pública não estiver plenamente estabelecida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Sessões em 05 de setembro de 2011.

Paulo Jorge Cesar

PRESIDENTE

José Reinaldo Alves Bastos

VICE - PRESIDENTE

Salvador de Souza

1º SECRETÁRIO

João Carlos Modesto

2º SECRETÁRIO

Usando das atribuições que me são conferidas SANCIONO a presente Lei. Extraiam-se cópias para as devidas publicações.

Gabinete do Prefeito, em ___/___/___

Vicente de Paula de Souza Guedes

Prefeito ( continua ... )

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