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LC Mun. Joaçaba/SC 207/11 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 207 de 10.10.2011

DOM-Joaçaba: 10.10.2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 69/2002, que trata da contribuição para o custeio do serviço de iluminação - COSIP.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC).

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 69/2002 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública, rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, aplicados sobre o Valor da Tarifa de Iluminação Pública fixado pela ANEEL, de acordo com os percentuais descritos nas tabelas constantes no Anexo I da Presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Joaçaba, SC, 10 de outubro de 2011

RAFAEL LASKE

Prefeito Municipal

ANEXO I

( continua ... )
Faixa de consumo de energia ResidencialIndustrialComercialRuralPoder PúblicoPrimário
I - 0 a 30 kwh

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