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LC Câm. Munic./Valença - RJ 143/11 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 143 de 13.04.2011

DOM-Valença: 06.09.2011

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Valença RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído no Município o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá à dedução dos valores devidos mensalmente pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 2º. Deverá ser feito cadastro prévio dos incentivadores que se mostrarem interessados em apoiar os projetos culturais na forma desta lei e de sua regulamentação.

§ 3º. O Poder Executivo deverá estabelecer o razoável percentual fiscal pela estimativa de recolhimento do ISSQN, observando a Lei Orçamentária do respectivo exercício.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo municipal;

II - incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN, que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apreciados na forma da Lei;

III - doação ou patrocínio: a transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização do projeto cultural, com ou sem finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional;

Art. 3º Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, de forma a incentivar-se a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais que existem ou que venham a existir no âmbito do Município, deverão estar enquadradas nas seguintes áreas:

I - produção e realização de projetos de música e dança;

II - produção teatral e circense;

III - produção e exposição de fotografias, cinema e ( continua ... )

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