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LC Mun. Pitanga/PR 20/11 - LC - Lei Complementar do Município de Pitanga/PR nº 20 de 04.10.2011

DOM-Pitanga: 07.10.2011

Dá nova redação ao inciso III, do artigo 215 da Lei Complementar 008/2009, Código Tributário Municipal.


A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Inciso III, do Art. 215 da Lei Complementar 008/2009 - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 215. (...)

I - (...)

II - (...)

III - multa da importância igual a 25 % (vinte e cinco por cento) do Imposto devido".(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 04 de outubro de 2011.

ALTAIR JOSE ZAMPIER

Prefeito ( continua ... )

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