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Dec. Mun. Miranda/MS 2.023/11 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 2.023 de 20.10.2011

DOM-Miranda: 20.10.2011

Regulamenta a forma de retenção dos Impostos Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN feitos pela Prefeitura e pela Câmara Municipal do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O Excelentíssimo Prefeito Municipal do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, SR. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Todos os contribuintes que prestarem serviços à Prefeitura Municipal de Miranda e à Câmara Municipal de Miranda, sendo contribuintes internos ou não, deverão declarar em suas declarações mensais de serviços que o imposto foi retido pelos Órgãos acima citados para que não haja duplicidade nas retenções e pagamentos do ISSQN Municipal.

Parágrafo único. Este procedimento deverá apenas ser realizado nos casos de serviços prestados para a Prefeitura Municipal de Miranda e da Câmara Municipal de Miranda, quanto aos outros serviços, prestados para contribuintes internos ou não, continuarão com os mesmos procedimentos anteriores.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação, normatizando a forma de retenção do ISSQN realizados apenas pela Prefeitura Municipal de Miranda e pela Câmara Municipal de Miranda .

Miranda - MS, 20 de outubro de 2011.

NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO

Prefeito ( continua ... )

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