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Dec. Mun. Aparecida/SP 3.871/11 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 3.871 de 19.10.2011

DOM-Aparecida: 19.10.2011

Regulamenta a Lei nº 3589/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviço, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e dá outras providências.


ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei 3589, de 18 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Declaração Eletrônica de Serviços

Art. 1º O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscrito no Cadastro Fiscal do Município, fica obrigado, a partir do dia 1º de novembro de 2011, a realizar a declaração eletrônica do movimento econômico relativa a todas as operações de prestação de serviços.

Parágrafo único. A autoridade fiscal poderá dispensar da declaração eletrônica as pessoas a que se refere o "caput" deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor forma de obter os dados.

Art. 2º A declaração eletrônica de serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais, decorrentes de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente:

I - às Notas Fiscais emitidas;

II - às Notas Fiscais anuladas;

III - às Notas Fiscais extraviadas;

IV - aos Cupons Fiscais;

V - às Notas Fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados;

VI - aos valores do ISSQN referentes ao movimento econômico, e retido na condição de Substituto ou Responsável Tributário;

VII - à ausência de movimento econômico, quando for o caso;

VIII - à movimentação econômica para as empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação;

IX - aos dados cadastrais.

§ 1º. A declaração eletrônica deverá ser realizada, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à prestação dos serviços, através de programa específico acessível no endereço eletrônico www.aparecida.sp.gov.br.

§ 2º. O vencimento do imposto se dará sempre no dia 10 do mês subseqüente à prestação dos serviços.

§ 3º. A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando as informações sujeitas à homologação ( continua ... )

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