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Dec. Mun. Joaçaba/SC 3.899/11 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 3.899 de 06.10.2011

DOM-Joaçaba: 06.10.2011

Revoga dispositivos do decreto nº 2.753/06 que trata do sistema eletrônico de gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que especifica.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o artigo 26 do Decreto nº 2.753/06, que trata do sistema eletrônico de gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Joaçaba.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

JOAÇABA - SC, em 06 de outubro de 2011.

RAFAEL LASKE

Prefeito ( continua ... )

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