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Dec. Est. MT 1.619/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.619 de 24.07.2000

DOE-MT: 24.07.2000

Aprova e publica o Protocolo ICMS 29/2000 e acrescenta preceitos às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.


O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a celebração do Protocolo ICMS 29/2000, que dispõe sobre a remessa de gado gordo do Estado de Mato Grosso para abate ou industrialização no Estado do Pará, com suspensão do imposto,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo ICMS 29/2000, publicado no Diário Oficial da União, em 14 de julho de 2000, seção I, p. 13 e 14, cujo texto é republicado em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo artigo 2º do Decreto nº 647 de 31.08.2011.

Redação Anterior: "Art. 2º Ficam acrescentados os artigos 82 a 93 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, com a seguinte redação:
"Artigo 82. Fica suspenso o lançamento do imposto incidente nas remessas de gado gordo, promovidas por estabelecimento produtor agropecuário localizado no Estado de Mato Grosso, para fins de abate ou industrialização no Estado do Pará, por ordem do estabelecimento mato-grossense abatedor ou industrial, encomendante, observado o disposto nos parágrafos deste artigo, bem como nos artigos 83 a 93.
§ 1º A suspensão fica condicionada:
I - à prévia autorização do fisco dos Estados signatários que, em regime especial a ser requerido pelo interessado, poderá permitir a este adoção do tratamento tributário previsto neste artigo;
II - ao retorno dos produtos e subprodutos do abate do estabelecimento autor da encomenda no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual prazo.
§ 2º É ( continua ... )

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