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Dec. Est. MT 1.620/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.620 de 24.07.2000

DOE-MT: 24.07.2000

Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.292 , de 28 de junho de 2000,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações abaixo relacionadas ao Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, com a redação indicada:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo artigo 2º do Decreto nº 647 de 31.08.2011.Redação Anterior: "I - alterado o artigo 28:
"Artigo 28. Observado o disposto nos artigos 28-A e 28-B, os contribuintes localizados, ou não, no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com os produtos adiante elencados, devem reter, também, os valores abaixo indicados, por litro do produto fornecido, conforme segue:
I - R$ 0,04 (quatro centavos de real) por litro do produto fornecido, nas operações com álcool anidro, álcool hidratado e gasolina;
II - R$ 0,02 (dois centavos de real) por litro do produto fornecido, nas operações com óleo diesel."(NR)"

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo artigo 2º do Decreto nº 647 de 31.08.2011.Redação Anterior: "II - acrescentado o artigo 28-A:
"Artigo 28-A. Na hipótese do inciso I do artigo 28, serão observados os seguintes procedimentos:
I - a importância retida nos termos do inciso I do artigo 28 deverá ser recolhida até do dia 10 do mês subseqüente ao do fornecimento do produto, em Guia de Recolhimento do FETHAB, de que trata do artigo 33 e será destinada à conta do FETAHB;
II - para fins de retenção da aludida contribuição, o Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, promoverá o credenciamento do contribuinte substituto, na forma disciplinada em normas complementares, baixadas por aquele órgão;
III - ficam atribuídos ao Departamento de Viações e Obras Públicas - DVOP, o controle, acompanhamento e quantificação do produto e a verificação quanto à retenção e recolhimento da contribuição ao FETHAB, nos termos deste artigo;
IV - o disposto no inciso I do artigo 28 não se aplica às remessas de álcool anidro quando utilizado na composição da gasolina ( continua ... )

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