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Dec. Est. MT 1.623/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.623 de 31.07.2000

DOE-MT: 31.07.2000

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo artigo 2º do Decreto nº 647 de 31.08.2011.Redação Anterior: "Art. 1º O § 4º do artigo 473 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 outubro de 1989, passa a vigorar com a redação que segue:
"Artigo 473 ...
...
§ 4º Os erros de fato, porventura existentes na NAI, inclusive decorrentes de somas, cálculos, ou enquadramento das infrações ou multas, poderão ser corrigidos pelo próprio autuante, desde que seja cientificado o contribuinte da correção, por escrito, e devolvido o prazo previsto no parágrafo seguinte."(NR)"

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo artigo 2º do Decreto nº 647 de 31.08.2011.Redação Anterior: "Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 485 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:
"Art. 485 ....
§ 5º Os pedidos de diligência, inclusive perícias, serão apreciados pela autoridade julgadora, de 1ª ou de 2ª instância, conforme a fase em que se encontrar o processo, quando do seu exame."(NR)"

Art. 3º O artigo 4º do Decreto nº 1.364-A, de 19 de maio de 2000, passa a vigorar com a redação que segue:

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de ( continua ... )

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