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Res. SF/SBC - SP 514/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 514 de 27.10.2011

DOM-São Bernardo do Campo: 27.10.2011

Prorroga o prazo para o início da vigência do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal de que trata a Lei Municipal nº 6008, de 21 de dezembro de 2009.


JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos § 1º do art. 2º e Art. 4º da Lei nº 6008, de 21 de dezembro de 2009,

Considerando o novo prazo necessário a adequação dos sistemas de informática para a gestão dos créditos de que trata a Lei nº 6008, de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º O Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal de que trata a Lei Municipal nº 6008, de 2009, com a geração de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços constantes da tabela anexa, terá inicio em 1º de dezembro de 2011.

Art. 2º O tomador de serviços a que se refere o caput do artigo 1º poderá, a partir de 1º de dezembro de 2011, consultar, no endereço eletrônico http://www.saobernardo.sp.gov.br, mediante a utilização de senha, o valor e detalhes do crédito a que faz jus.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação .

GSF, 27 de outubro de 2011.

JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY

Secretário de ( continua ... )

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