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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.655/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.655 de 27.10.2011

DOM-Campo Grande: 28.10.2011

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/ asfalto, no bairro Nova Lima - Rua Alcebíades Barbosa, e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24/2/67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26/10/73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10/7/2006 e de conformidade com o Edital nº 003/2011 (SEINTRHA/SEMADUR),

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua Alcebíades Barbosa - entre a Rua Nefe Pael e Avenida Cônsul Assaf Trad (Rodovia BR 163); Rua Celina Bais Martins - entre a Rua Alcebíades Barbosa e a Rua Abdar Nasser.

Art. 2º A emissão dos carnês da Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão lançados e parcelados em Real.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria/Asfalto, será lançada da seguinte forma:

I - à vista;

II - parcelado em até 30 (trinta) vezes;

III - parcelado em até 40 (quarenta) vezes.

Art. 4º Os parcelamentos da Contribuição de Melhoria/Asfalto, descritos no artigo anterior deste Decreto, serão de conformidade com o seguinte critério:

I - para os lotes que possuem apenas uma frente para o logradouro = 30 (trinta) parcelas;

II - para os lotes de esquina, com duas frentes ou mais = 40 (quarenta) parcelas.

Art. 5º As datas dos vencimentos da Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão as seguintes:

I - pagamento à vista até 22 de novembro de 2011;

II - em 30 ( continua ... )

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