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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.076/11 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.076 de 06.10.2011

DOM-Cuiabá: 07.10.2011

Institui e regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições financeiras - DES-IF.


O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT - Francisco Bello Galindo Filho, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 115, de 04 de maio de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional COSIF.

Art. 2º A DES-IF deverá ser gerada, através de programa específico posto à disposição das pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º gratuitamente, e enviada á Secretaria Municipal de Fazenda, via Internet, apresentada por meio magnético.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias, que consistem em geração, envio e guarda da DES-IF pelo prazo a ser estabelecido.

§ 2º. A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que compõem as bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 3º. A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

Art. 3º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - Módulo de ( continua ... )

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