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LC Est. RO 631/11 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 631 de 31.08.2011

DOE-RO: 25.10.2011

 
A publicação dessa Lei no DOE-RO de 25.10.2011 traz apenas a redação do dispositivo anteriormente vetado pelo Sr. Governador, mas que foi mantido pela Assembleia Legislativa. Para ver a redação consolidada da Lei Complementar nº 631/2011, clique aqui.

(Dispositivo vetado pelo Senhor Governador e mantido pela Assembléia Legislativa do Estado, do Projeto de Lei Complementar nº 22/2011, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.)


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, Faço saber que a Assembléia Legislativa rejeitou o veto parcial, e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, a seguinte parte do projeto convertido na Lei Complementar nº 631, de 31 de agosto de 2011, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003:

"Artigo 2º ( ...)

(...)

Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange também o financiamento das ações do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC, devendo a empresa beneficiada destinar 10/% (dez por cento) da sua mão-deobra para o programa "Primeiro Emprego" e o incentivo para a pequena e média empresa ter autorização prévia e específica da Assembleia Legislativa."

(...)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 19 de outubro de 2011.

Deputado VALTER ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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