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Dec. Est. AL 16.364/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 16.364 de 26.10.2011

DOE-AL: 27.10.2011

Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até r$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-31650/2011,

Considerando o disposto no inciso I do art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e considerando o disposto no art. 16 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida, para o ano calendário 2012, no território do Estado de Alagoas, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do regime simplificado de tributação Simples Nacional, nos termos do art. 19, inciso I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 16.864 de 29.11.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica estabelecida, para o ano-calendário 2012, no território do Estado de Alagoas, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do regime simplificado de tributação - Simples Nacional, nos termos do art. 19, inciso I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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