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Res. ANATEL 573/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 573 de 10.10.2011

D.O.U.: 28.10.2011

(Aprova a Norma para Implantação e Acompanhamento de de Liberdade Tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso Público em Geral, Modalidade Longa Distância Internacional).


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 104 da Lei nº 9.472/1997, na Consulta Pública nº 4, de 24 de janeiro de 2011, nas contribuições à Consulta Pública e, ainda, o que consta no Procedimento Administrativo nº 53500.011228/2010; e

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 621, realizada em 8 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, a Norma Para Implantação e Acompanhamento de Liberdade Tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso Público em Geral, Modalidade Longa Distância Internacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

ANEXO

NORMA PARA IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE LIBERDADE TARIFÁRIA NO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO PÚBLICO EM GERAL, MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL

1. Da Abrangência e Objetivo

1.1. Esta Norma tem como objetivo estabelecer as regras para implantação e acompanhamento do regime de liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na Modalidade Longa Distância Internacional, prestado em regime público.

1.2. Aplicam-se a esta ( continua ... )

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