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OS IRF/SÃO PAULO 19/11 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 19 de 25.10.2011

D.O.U.: 28.10.2011

Dispõe sobre o e-processo.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a implantação em toda a Receita Federal do Brasil do e-processo,

Resolve:

Art. 1º A entrega de documentos para formalização de processos na IRF/SPO será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o e-processo.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput a entrega de documentos para juntada a processos administrativos já existentes em papel e a entrega de impugnações e recursos nos termos do PAF.

§ 2º São arquivos digitais compatíveis com o e-processo aqueles em formato "pdf", com resolução de 300 dpi, para o caso de imagens digitalizadas, e que possuam no máximo 15MB.

§ 3º Os processos protocolados em nome de pessoa física, à exceção dos pedidos de inscrição de ajudante ou despachante aduaneiro, e os documentos provenientes de órgãos públicos poderão ser recepcionados em papel e digitalizados pelo setor responsável.

§ 4º Quando problemas de ordem técnica inviabilizarem, dificultarem ou tornarem morosa a formalização do e-processo, a digitalização poderá ser feita, motivadamente, pelo servidor responsável.

Art. 2º O interessado entregará os arquivos digitais, em mídia não-regravável, juntamente com o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais - READ, gerado pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais - SVA e original ou cópia autenticada da procuração, caso o pedido seja assinado por procurador.

§ 1º O setor responsável conferirá a procuração com a imagem constante do arquivo digital ou do e-processo e gerará novo READ com a finalidade de confirmar o código de identificação geral dos arquivos (hash) constante do READ apresentado pelo interessado.

§ 2º Sendo confirmados a imagem da procuração e o código de identificação geral dos arquivos (hash) constante do READ, o setor responsável digitalizará o READ apresentado pelo interessado, fará sua juntada ao e-processo correspondente e restituirá a mídia e os documentos em papel ao interessado.

 
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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