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Res. CGSIM 25/11 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 25 de 18.10.2011

D.O.U.: 28.10.2011

Dispõe sobre parâmetros e padrões para desenvolvimento do modelo de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.


O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, no uso das competências que lhe conferem o § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o parágrafo único do art. 2º da Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009; e

CONSIDERANDO que o processo de registro e legalização de empresas deverá observar os dispositivos legais instituídos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, atendendo as seguintes premissas:

I - Compatibilização e integração de procedimentos;

II - Evitar a duplicidade de exigências;

III - Garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário;

IV - Entrada única de dados cadastrais e documentos;

V - Independência das bases de dados; e

VI - Compartilhamento e Equivalência de informações,

Resolve:

Art. 1º Definir os parâmetros e padrões de implantação dos sistemas que compõem o Integrador Nacional e os Integradores Estaduais, inclusive das respectivas interfaces, que garantem a linearidade e unicidade do processo de formalização do empresário, da pessoa jurídica ou demais entes passíveis de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Parágrafo único. As disposições desta Resolução se aplicam aos órgãos e entidades da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, responsáveis pelo processo de registro e legalização de empresários, pessoas jurídicas e demais entes passíveis de inscrição no CNPJ, no âmbito da REDESIM, conforme disposto no caput do ( continua ... )

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