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Res. CMN/BACEN 4.027/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.027 de 27.10.2011

D.O.U.: 28.10.2011

(Altera o art. 9º-M da Resolução nº 2.827,de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 9º-M da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de outubro de 2011, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O § 1º do art. 9º-M da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-M (...)

(...)

§ 1º Para a concessão do financiamento é necessário que as operações de crédito tenham a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, e suas ações devem ter aplicação em:

(...) "(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco ( continua ... )

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