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Res. CMN/BACEN 4.023/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.023 de 27.10.2011

D.O.U.: 28.10.2011

Altera a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de outubro de 2011, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º da Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

VIII - participação societária, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, em sociedades empresárias não integrantes do sistema financeiro, organizadas sob a forma de sociedade limitada, cujo capital esteja totalmente integralizado, ou de sociedade anônima, desde que se trate de operação compatível com seu objeto social e que sejam observadas as seguintes condições:

a) não se configure a condição de sócio ou acionista controlador;

b) a sociedade não seja controlada, direta ou indiretamente, por Unidade da Federação;

c) a Unidade da Federação não tenha influência significativa na sociedade; ou

d) a participação no capital social total de uma mesma sociedade ou no patrimônio de um mesmo fundo de investimento não ultrapasse o limite de 25% (vinte e cinco por ( continua ... )

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