x
x
x
LC Mun. Cuiabá/MT 146/07 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 146 de 08.01.2007

DOM-Cuiabá: 12.01.2007

Institui e disciplina o processo de licenciamento e avaliação de impacto ambiental, dispõe sobre as sanções administrativas ambientais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SMADES, estruturada segundo as disposições da Lei Complementar nº 119, de 21 de dezembro de 2004, na qualidade de órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, é responsável pela coordenação e execução da política municipal de meio ambiente, bem como pela orientação, controle e fiscalização das atividades que se utilizam de recursos naturais.

Art. 2º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação ou operação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, cujos impactos diretos sejam capazes, sob qualquer forma, de gerar degradação ambiental no âmbito do território do Município de Cuiabá, dependerá de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SMADES, na forma desta Lei Complementar.

Art. 3º Com vistas a instituir o processo de avaliação de impacto ambiental relacionado à atividade ou empreendimento desenvolvido no Município de Cuiabá, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SMADES poderá valer-se, dentre outros, dos seguintes instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I- do licenciamento ambiental;

II- do controle e fiscalização da utilização de recursos ambientais de interesse local e o cumprimento da legislação correlata;

III- do monitoramento ambiental;

IV- do Sistema Municipal de Informações Ambientais.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 4º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?