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Dec. Mun. Teresina/PI 9.541/09 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 9.541 de 17.08.2009

DOM-Teresina: 21.08.2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 3.901, de 14 de agosto de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina, na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 3.901, de 14.08.2009,

Decreta :

Art. 1º Os empresários e pessoas jurídicas que desenvolvam atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços, produtoras, institucionais ou mistas, somente poderão funcionar após a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC e a obtenção do Alvará de Funcionamento e das demais licenças pertinentes.

§ 1º. Para o exercício de qualquer atividade econômica, exigir-se-á o Alvará de Funcionamento, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, ainda que imunes ou isentas de tributos municipais.

§ 2º. Para as atividades econômicas de caráter eventual e para aquelas instaladas em vias e logradouros públicos, exigir-se-á licença especial conforme o disposto no art. 186, da Lei Complementar nº 3.610, de 11 de janeiro de 2007 (Código Municipal de Posturas).

Art. 2º Para emissão do Alvará de Funcionamento deverão ser observadas as exigências e critérios dispostos nos arts. 6º e 11 , da Lei Complementar nº 3.901 , de 14.08.2009.

Art. 3º O Alvará de Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade municipal competente que o exigir.

Art. 4º O pedido de concessão de Alvará de Funcionamento se iniciará por meio de solicitação do interessado ou seu representante legal junto à Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU correspondente ou Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, e a ( continua ... )

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