x
x
x
Port. SMF/Campina Grande - PB 11/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças de Campina Grande/PB - SMF/Campina Grande - PB nº 11 de 26.09.2011

DOM-Campina Grande: 26.09.2011

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.


O Secretário de Finanças do Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, previstas no inciso VII, do Art.70, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 2011, e no disposto dos artigos 72 e 74 da Lei nº 1.380/85 (Código Tributário do Município de Campina Grande),

CONSIDERANDO a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelo Decreto nº 3.480/2011;

RESOLVE :

Art. 1º Iniciar a implantação da emissão da NFS-e que se dará de forma gradual, a partir de 1º de outubro de 2011, conforme cronograma definido no Anexo I desta, a ser publicado no Diário Oficial do Município.

§ 1º. O cronograma de acesso será por atividade e prazo fixados no Anexo I; o prazo limite para a emissão da NFS-e será de 60 dias a contar da data de inicio constante no anexo I. Findo o prazo estabelecido, torna-se obrigatória à emissão de NFS-e.

§ 2º. Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de uma atividade de prestação de serviços do cronograma definido no Anexo I, deverá adotar, para todas as atividades, a primeira data prevista para inicio da obrigatoriedade da emissão da NFS-e.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

JÚLIO CESAR A. C. CABRAL

Secretário de Finanças

ANEXO I
Cronograma de Habilitação de emissão da NFS-e

ITEM LISTA( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?