x
x
x
Lei Mun. Concórdia/SC 4.341/11 - Lei do Município de Concórdia/SC nº 4.341 de 23.09.2011

DOM-Concórdia: 05.10.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e autoriza a utilização da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada no âmbito do Município de Concórdia; dá outras providências.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Definição

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Concórdia, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Parágrafo único. Considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Concórdia, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por senha de acesso do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças - SEMUF, antes da ocorrência do fato gerador.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º O Município de Concórdia definirá por decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem pela emissão da NFS-e estarão sujeitos ao disposto nesta Lei e à sua regulamentação, em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NFS-e

Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte

Art. 3º O acesso ao sistema da NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante utilização de senha de segurança.

Art. 4º Para obter acesso ao sistema de que trata esta Lei, os interessados deverão efetuar o cadastramento da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?