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LC Mun. Joaçaba/SC 206/11 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 206 de 26.09.2011

DOM-Joaçaba: 03.10.2011

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC).

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 60, da Lei Complementar nº 31/1997 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

II - emitir notas fiscais eletrônicas de serviços ou outro documento admitido pelo Órgão Fazendário competente, por ocasião da prestação dos serviços;"

Art. 2º Fica excluído o parágrafo único e inseridos os §§§ 1º, 2º e 3º, no art. 60, da Lei Complementar nº 31/97, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

§ 1º. Findo o exercício fiscal o contribuinte deverá emitir os livros fiscais em papel, promover a encadernação das folhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias e conservá-los no estabelecimento pelo prazo de 05 (cinco) anos, para exibição ao fisco quando solicitados.

§ 2º. O Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), decreto regulamentando a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e definindo os contribuintes que estão obrigados ou autorizados a emiti-las.

§ 3º. O Município disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, aplicativo/web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Joaçaba, SC, 26 de setembro de 2011.

RAFAEL ( continua ... )

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