x
x
x
LC Mun. Blumenau/SC 672/07 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 672 de 18.12.2007

DOM-Blumenau: 18.12.2007

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o código tributário do município de Blumenau.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os §§ 1º e 3º do art. 202 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 202. (...)

§ 1º. A secretaria do Conselho será composta por um secretário e um assistente de secretaria, nomeados pelo Secretário Municipal da Fazenda, escolhido entre os servidores efetivos e estáveis do Município, acumulando a função pertencente ao Órgão Preparador a que se refere a Seção I do Capítulo II deste Título.

(...)

§ 3º. O secretário e o assistente, nomeados na forma do § 1º deste artigo perceberão gratificação de 20% e 10%, respectivamente, sobre a remuneração, assim compreendido o vencimento acrescido das vantagens de natureza permanente."

Art. 2º O parágrafo único do art. 283 e o parágrafo único do art. 284, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, ficam renumerados como § 1º, acrescentando-se em ambos os artigos § 2º com a seguinte redação:

"Artigo 283. (...)

(...)

§ 2º. A responsabilidade prevista no caput é afastada quando o prestador comprovar a condição de optante pelo Simples Nacional."

"Artigo 284. (...)

(...)

§ 2º. A responsabilidade prevista no caput deste artigo é afastada quando se tratar de serviço diverso daqueles elencados no art. 281 e o prestador, estabelecido no Município de Blumenau, comprovar a condição de optante pelo Simples ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?