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IN SMF/Vespasiano - MG 6/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Vespasiano - SMF/Vespasiano - MG nº 6 de 03.06.2011

DOM-Vespasiano: 03.06.2011

Complementa normas de auditoria fiscal e controle gerencial relativos ao ISSQN devido por Instituições Financeiras e Assemelhadas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 5.479, de 01 de junho de 2011, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município, e

CONSIDERANDO os termos das Instruções Normativas SMF nº 01, 02, 03, 04 e 05, de 03 de junho de 2011,

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei nº 2.036/2003 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas estão sujeitas aos processos de auditoria relacionados ao recolhimento do ISSQN;

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos de auditoria relativos ao recolhimento do ISSQN devido por Instituições Financeiras e Assemelhadas;

CONSIDERANDO a necessidade de manter controle gerencial sobre os recolhimentos dos tributos efetuados por Instituições Financeiras e Assemelhadas, e

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os relatórios de controle Gerencial,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam instituídos os relatórios gerenciais e de auditoria mencionados nos itens abaixo, relacionados às operações desenvolvidas no Município por Instituições Financeiras e Assemelhadas:

I - Relatório Auxiliar da Ficha de Informações;

II - Relatório Auxiliar de Auditoria;

III - Relatório do Auditor;

IV - Relatório Estatístico da Instituição;

V - Relatório Estatístico Geral.

Art. 2º O Relatório Auxiliar da Ficha de Informações, confeccionado em formato padrão, conforme o anexo I da presente Instrução Normativa, objetiva oferecer orientação aos agentes responsáveis pela auditoria relativa ao ISSQN devido por Instituições Financeiras e Assemelhadas, no que tange à interpretação da Ficha de Informações elaborada pelas mencionadas Instituições.

( continua ... )

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