x
x
x
IN SMF/Vespasiano - MG 5/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Vespasiano - SMF/Vespasiano - MG nº 5 de 03.06.2011

DOM-Vespasiano: 03.06.2011

Estabelece normas de auditoria fiscal relativa ao ISSQN devido por Instituições Financeiras e Assemelhadas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 5.479, de 01 de junho de 2011, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município;

CONSIDERANDO os termos das Instruções Normativas - SMF nº 01, 02, 03 e 04, de 03 de junho de 2011;

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei nº 2.036/2003 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas estão sujeitas aos processos de auditoria relacionados ao recolhimento do ISSQN, e

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos de auditoria relativos ao recolhimento do ISSQN devido por Instituições Financeiras e Assemelhadas,

RESOLVE :

Art. 1º Os agentes responsáveis pela fiscalização do ISSQN devido pelas Instituições Financeiras e Assemelhadas deverão seguir, além de outros procedimentos de auditoria, os regulados pelo presente normativo.

Art. 2º Os agentes mencionados no artigo primeiro deverão basear seus trabalhos nos seguintes livros e documentos:

I - Ficha de Informações, acompanhada do respectivo resumo;

II - Relatório Resumo do Balancete;

III - Relatório do Livro de Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras e Assemelhadas, acompanhado do respectivo resumo;

IV - Relatório Mensal Resumo CADOC 4010;

V - Relatório de Guias de Recolhimento, e

VI - Relatório Analítico de Contas de Receita, acompanhado do resumo.

Art. 3º Além dos documentos mencionados no artigo segundo, outros poderão ser solicitados mediante intimação escrita.

Art. 4º A qualquer tempo o agente do Fisco poderá confrontar os valores dos saldos lançados no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?