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IN SMF/Vespasiano - MG 3/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Vespasiano - SMF/Vespasiano - MG nº 3 de 03.06.2011

DOM-Vespasiano: 03.06.2011

Complementa normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 5.479, de 01 de junho de 2011, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município;

CONSIDERANDO os termos das Instruções Normativas SMF nº 01 e 02, de 03 de junho de 2011, e

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei nº 2036/2003 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores.

RESOLVE :

Art. 1º Os serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados pelas Instituições Financeiras e Assemelhadas são os previstos na lista de serviços do Código Tributário do Município, que serão enquadrados, nos diversos itens da lista, conforme determina o anexo único da presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da competência de janeiro/2011 .

Prefeitura Municipal de Vespasiano, 03 de junho de 2011.

Henrique Geraldo de Aguiar

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO A

 
Serviços incluídos no item 01.03
processamento de dados e congêneres
Serviços incluídos no ( continua ... )

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