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Dec. Mun. Campina Grande do Sul/PR 90/11 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 90 de 23.09.2011

DOM-Campina Grande do Sul: 30.09.2011

Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)


O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Aos prestadores de serviços tornar-se-á obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 01/11/2011, assim, todos devem comparecer ao setor de tributação desta Prefeitura Municipal, para efetuar o credenciamento até 31/10/2011.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o setor de tributação poderá autorizar o recolhimento por meio de nota fiscal convencional, que deverá ser requerido diretamente no setor, justificando e fundamentando os motivos.

Art. 2º Ficam dispensados da emissão da NFS-e os microempreendedores individuais (MEI), contribuintes de valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), bem como os contribuintes que tiveram deferidos os seus requerimentos na forma do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 3º Ao efetuarem o credenciamento, os prestadores de serviços que já atuam no município deverão apresentar todos os blocos (preenchidos ou em branco) ao setor de tributação, para fins de conferência e autorização da emissão por NFS-e.

Art. 4º Nos casos de terceirização e de prestação de serviços por terceiros, o tomador destes serviços fica obrigado a reter o Imposto Sobre os Serviços Prestados e a encaminhar ao setor de tributação da Prefeitura Municipal as informações, cópias das notas fiscais, e comprovação do recolhimento até o dia 20 do mês subsequente.

Art. 5º As NFS-e ficarão armazenadas em meio magnético na Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul pelo do prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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