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Dec. Mun. Campina Grande/PB 3.514/11 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande/PB nº 3.514 de 23.09.2011

DOM-Campina Grande: 23.09.2011

Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.


O Prefeito do Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, previstas no Inciso VII, do Art. 70, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de Abril de 1990,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais,

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, - ISSQN, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. A NFS-e obedecerá ao modelo disposto no Anexo I deste Decreto.

§ 2º. Os prestadores e serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos às penalidades previstas no Art. 154, inciso I, alínea "d" da Lei nº 1380/85, por NFS-e não emitida, independentemente do pagamento do imposto.

Art. 2º A NFS-e conterá as seguintes informações:

I - Número seqüencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Razão social

b) Endereço:

c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.

IV - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço:

c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

VI - Código do ( continua ... )

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