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Dec. Mun. Itabuna/BA 9.571/11 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 9.571 de 30.09.2011

DOM-Itabuna: 25.10.2011

Obs.: Rep. DOM de 03.11.2011

Regulamenta o § 3º do art. 112, da Lei Municipal nº 2.173, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos, VII e XII da Lei Orgânica do Município - LOMI e, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 112, da Lei Municipal nº 2.173, de 1º de outubro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O Recibo de Retenção na Fonte a que se refere o § 3º do art. 112, da Lei Municipal nº 2.173, de 1º de outubro de 2010, vigorará nos termos estabelecidos no Modelo que integra este Decreto.

Art. 2º O Recibo de Retenção na Fonte de que trata o artigo anterior, será emitido pelo contribuinte tomador do serviço, em 02 (duas) vias, sendo a primeira via entregue ao contribuinte prestador como prova de retenção do tributo, e a segunda via será arquivada pelo emitente, integrando ao seu documentário fiscal pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da sua emissão.

Art. 3º Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05, do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.173, de 1º de outubro de 2010, o prestador de serviços deverá informar ao tomador, na própria Nota Fiscal de Prestação de Serviços, o valor das deduções da base de cálculo do imposto, desde que devidamente comprovados, conforme dispõe o art. 104 do referido diploma legal.

§ 1º. Na exclusão da base de cálculo referida no caput do art. 104, da Lei Municipal nº 2.173, de 01.10.10, deverá ser observadas as seguintes formalidades:

I - nos documentos fiscais comprobatórios da aquisição dos materiais, deverá conter, obrigatoriamente, a perfeita identificação do emitente, do destinatário, do local da obra, bem como das mercadorias;

II - a responsabilidade formalística pelas informações prestadas no inciso anterior é do emitente do ( continua ... )

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