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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.324/11 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.324 de 24.10.2011

DOM-Palhoça: 26.10.2011

(Regulamenta o art. 236, IV da Lei Complementar 018, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica o contribuinte do Imposto Sobre Serviço - ISS autorizado a utilização de Emissor de Cupom Fiscal - ECF, mediante atendimento das seguintes formalidades:

I - Autorização pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina a emitir seus documentos fiscais por meio do ECF;

II - Autorização da Secretaria de Receita do Município, emitida pela Autoridade Fiscal de Tributos a emissão do Cupom Fiscal.

Art. 2º É obrigatório a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, pelo contribuinte autorizado a utilização do Emissor de Cupom Fiscal - ECF, facultando a emissão diária ou mensal, consignando todo o movimento realizado, conforme normas especificas na Seção III, da Lei Complementar 018 de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, em 24 de outubro de 2011.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito ( continua ... )

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