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Dec. Mun. Concórdia/SC 5.623/11 - Dec. - Decreto do Município de Concórdia/SC nº 5.623 de 23.09.2011

DOM-Concórdia: 13.10.2011

Regulamenta a Lei nº 4.341, de 23 de setembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e autoriza a utilização da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada no âmbito do Município de Concórdia.


O Prefeito do Município de Concórdia.

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 63, VI.

DECRETA :

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei nº 4.341, de 23 de setembro de 2011, será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:

I - os prestadores de serviços que já estejam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada - NF-e, conforme estabelecido no Art. 23 do Anexo 11 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado de Santa Catarina;

II - os prestadores de serviços mencionados no Anexo Único deste Decreto, que se enquadrem nas seguintes situações:

a) pessoas jurídicas que tenham auferido receita bruta igual ou superior a R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) no ano calendário anterior;

b) os microempreendedores individuais que tenham auferido receita bruta igual ou superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no ano calendário anterior.

§ 1º. A obrigação de que trata o caput deste artigo será facultativa para os profissionais liberais (pessoa física) a que se refere o Art. 38 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º As empresas obrigadas a emitir a NF-e Mercantil poderão incluir no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE as informações relativas a NFS-e, enviando ao Município de Concórdia as informações (em arquivo XML) relativas aos serviços, e ao Estado o arquivo completo, obedecendo as regras específicas de cada ente para a emissão da NF-e e incluindo o número de série das respectivas notas.

Art. 3º Caso o contribuinte opte por efetuar as emissões da ( continua ... )

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