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Lei Mun. Teutônia/RS 3.555/11 - Lei do Município de Teutônia/RS nº 3.555 de 10.06.2011

DOM-Teutônia: 10.06.2011

Dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Teutônia.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TEUTÔNIA. Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º O Sistema Tributário do Município de Teutônia será regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares à Constituição Federal nº 116/03, 123/06, 128/08 e, por este Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. As regras específicas de cada um dos tributos municipais e as do Procedimento Tributário Administrativo compõem os Anexos desta Lei Complementar Municipal.

CAPÍTULO II
Definições Gerais

SEÇÃO I
Tributos

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá - la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 4º Os tributos municipais compreendem os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

SEÇÃO II
Impostos

Art. 5º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Parágrafo único. Os impostos da competência municipal são os relativos à:

I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);

III - prestação de serviços de qualquer natureza ( continua ... )

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