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LC Mun. Sarzedo/MG 11/98 - LC - Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 11 de 31.12.1998

DOM-Sarzedo: 31.12.1998

Institui o Código Tributário Municipal.


Faço saber que o Povo do Município de Sarzedo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte,

Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, disciplina a sua atividade tributária e fixa normas decorrentes da tributação para regerem as relações estabelecidas entre o Contribuinte e o Fisco.

Parágrafo único. Aplicam-se às relações entre o Contribuinte e o Fisco Municipal, os mandamentos da Constituição Federal, as normas gerais do Código Tributário Nacional e demais leis ou disposições de Direito Tributário que as completem.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL: DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO ÚNICO
DOS TRIBUTOS EM GERAL

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto de Transmissão sobre bens Imóveis por Ato Oneroso entre vivos - ITBI "INTER VIVOS";

c) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

II - Taxas:

a) Taxas de Serviços Urbanos;

b) Taxas de alvará;

c) Taxas de Expediente;

d) Taxas de Serviços Diversos.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -TPTU

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil, localizado na zona urbana do ( continua ... )

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