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LC Mun. Cajuru/SP 1.284/97 - LC - Lei Complementar do Município de Cajuru/SP nº 1.284 de 29.12.1997

DOM-Cajuru: 29.12.1997

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cajuru, Estado de São Paulo e dá outras providências.


JOSÉ CARLOS COELHO, Prefeito Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei complementar institui, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no Capítulo I, Título VI, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, o sistema tributário do Município de Cajuru, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
DOS TRIUBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) Imposto sobre a transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais à eles relativos (ITBI);

c) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

II - Taxas:

a) Taxas de serviços públicos (TSP);

b) Taxas de licença (TL),

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste ( continua ... )

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