x
x
x
Lei Mun. Videira/SC 69/85 - Lei do Município de Videira/SC nº 69 de 05.12.1985

DOM-Videira: 05.12.1985

(Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal decretou e sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza..

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Públicos

b) Taxa de Licença

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizada na zona urbana do município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em lei municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais

II - abastecimento de água

III - sistemas de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, e a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?